← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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SANCIONADO! JO!AZIZA 5) ei ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA Nº 2.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplemen- tar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o mon- tante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0017. 02.05.12.365.0017.2060 3.1.90.11 FICHA: 302 02. 02.05. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0017. 02.05.12.365.0017.2060 3.1.91.13 FICHA: 306 02. 02.05. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0017. 02.05.12.365.0017.2056 3.1.91.13 FICHA: 252 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. EDUCAÇÃO INFANTIL PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB PRÉ - ESCOLA FUNDEB 70% VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 135.000,00 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. EDUCAÇÃO INFANTIL PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB PRÉ - ESCOLA FUNDEB 70% OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. EDUCAÇÃO INFANTIL PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 115.000,00 Total do Crédito R$ 300.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00 (Tre- zentos Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção, que celebram a União e o Executivo Municipal. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2022. ALCINO BILAC MACHADO “ Osumno Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal tua Integração Nacional, nº 1997, cent 76.5 , Bairr Alto Alegre 000