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norma nº 1589/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1589 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 6.464,77, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unida-
de orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult
e Turis. No Valor de R$ 6.464,77 (Seis Mil e Quatrocentos
e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.589/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o
montante de R$ 6.464,77 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Sete
Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.12.
02.05.12.365.
02.05.12.365.0018.
02.05.12.365.0018.2096.
3.3.90.30 FICHA: 46
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.12.
02.05.12.365.
02.05.12.365.0018.
02.05.12.365.0018.2097.
3.3.90.30 FICHA: 464
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BRASIL CARINHOSO.
MATERIAL DE CONSUMO. R$ 4.142,48.
Total do Superávit R$ 4.142,48.
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES APOIO SUPLEMENTAR - CRECHE.
MATERIAL DE CONSUMO. R$ 2.322,29.
Total do Superávit R$ 2.322,29.
Total Geral do Superávit R$ 6.464,77.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 6.464,77 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos),
que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
15 de fevereiro de 2019.
CLEMENTE
Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
LS atI
POLO G

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