← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 6.464,77, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi- to Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unida- de orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$ 6.464,77 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.589/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 6.464,77 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0018. 02.05.12.365.0018.2096. 3.3.90.30 FICHA: 46 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0018. 02.05.12.365.0018.2097. 3.3.90.30 FICHA: 464 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BRASIL CARINHOSO. MATERIAL DE CONSUMO. R$ 4.142,48. Total do Superávit R$ 4.142,48. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES APOIO SUPLEMENTAR - CRECHE. MATERIAL DE CONSUMO. R$ 2.322,29. Total do Superávit R$ 2.322,29. Total Geral do Superávit R$ 6.464,77. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.464,77 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de fevereiro de 2019. CLEMENTE Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 LS atI POLO G