norma nº 2127/2023

6) SANGIONADO:
ereoea o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 q lá 1$ | / 9
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de
Reserva de Contingencia até o montante de R$ 813.979,57
(Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais
e Cinquenta e Sete Centavos) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com valor global até o
montante de R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove
Reais e Cinquenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO DA SEMECELT.
02.05.03.12.361.0016.1147 CONV. Nº 586/PGE-2022 REF. E AMP. ESCOLA NEUSA BRAVIN
4.4.90.51 FICHA: 462 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 813.979,57
Total do Crédito R$ 813.979,57
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cin-
quenta e Sete Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia,
que celebram o Estado e o Executivo Municipal, conforme se segue:
$1º- O valor de R$ 645.658,52 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil, Seiscen-
tos e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Dois Centavos) se Trata de Excesso de
Arrecadação de Convenio Nº 586/PGE-2022 REF. E AMP. ESCOLA NEUSA BRAVIN,
que celebram o ESTADO e o Executivo Municipal.
$ 2º - O valor de R$ 168.321,05 (Cento e Sessenta e Oito Mil, Trezentos e
Vinte e Um Reais e Cinco Centavos), se Trata de Contrapartida do Convenio Nº
586/PGE-2022 REF. E AMP. ESCOLA NEUSA BRAVIN e sua cobertura se dará Atra-
vés da Anulação Parcial da Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 462,
conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.00.99.999, RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.0099.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$
168.321,05
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
23 de Março de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000