← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de reserva de contingência até o montante de R$ 31.022,98 (Trinta e Um Mil, vinte e dois reais e noventa e oito centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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Censo ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SANCIONADO > E) ADVOGADO DO MUNICÍPIO / ) / 23 Z â LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 23 DE MARÇO 2023 o “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contin- gencia Até o Montante de R$ 31.022,98 (Trinta e Um Mil, Vinte e Dois Reais e Noventa e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras -SEMOSP, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Con- tingencia no valor global até o montante R$ 31.022,98 (Trinta e Um Mil, Vinte e Dois Reais e Noventa e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP 02.06.00.04.122.0023.114 CONVENIO N'264/2022/PGE/DER-RO AQUI. DE FERRAMENTAS 3.3.90.30 FICHA: 460 MATERIAL DE CONSUMO R$ 31.022,98 Total do Crédito R$ 31.022,98 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 31.022,98 (Trinta e Um Mil, Vinte e Dois Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação E por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com recurso de transferência do Governo Estadual no exercício de 2023, conforme se segue: $1º- O valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais) se Trata de Excesso de Arrecadação de Conve- nio da CONVENIO Nº264/2022/PGE/DER-RO AQUI. DE FERRAMENTAS, que celebram o ESTADO por intermédio do DER. $2º - O valor de R$ 3.022,98 (Três Mil, Vinte e Dois Reais e Noventa e Oito Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio Nº264/2022/PGE/DER-RO AQUI. DE FERRAMENTAS e sua cobertura se dará Através da Anulação Parcial da Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 460, conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.022,98 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da Anulação Parcial da reserva de contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Munirinal de São a 23 de março de 2023. ALGINO BILAC MACHADO É pp, QBstamo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000