norma nº 2129/2023

Co
ESTADO DE RONDÔNIA
SANCIONADO!
da E o a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE 7 á IZ 1 ] [AS A
ADVOGADO DO MUNICÍPIO |
LEI MUNICIPAL 2.129, DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia
até o montante de R$ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis
Mil, Quinhentos e Três Reais e Um Centavo), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Fi-
nanceiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia até o montante de
R$ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Um
Centavo), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos,
para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.06.15.451.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1149 CONV. 508/PGE/2022-ILUMINAÇÃO AV. SÃO FRANCISCO
4.4.90.51.00 FICHA: 466 Obras e Instalações R$ 496.503,01
Total do Crédito R$ 496.503,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ $ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Três Reais e Um
Centavo), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia.
8 1º - O valor R$ 463.909,22 (Quatrocentos e Sessenta e Três Mil, Novecentos e
Nove Reais e Vinte e Dois Centavos) se Trata de Superavit Financeiro do ano de
2022 através convenio Nº 508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO DA AV. SÃO FRANCISCO,
que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS — SEOSP.
82º - O valor de R$ 32.593,79 (Trinta e Dois Mil, Quinhentos e Noventa e Três
Reais e Setenta e Nove Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio Nº
508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO DA AV. SÃO FRANCISCO e sua cobertura se dará
Através de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, e
será creditado na ficha 587, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
Guaporé — Rondônia
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 32.593,79
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Finan-
ceiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia do Convenio Nº
508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO DA AV. SÃO FRANCISCO, que trata esta lei, será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
23 de março de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia