← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por superávit financeira de R$ 13.176,04 (Treze Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Quatro Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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AA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ t A 2 ADVOGADO DO MUNICÍPIO / [ LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 23 DE MARÇO DE 2023 To “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 13.176,04 (Treze Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 13.176,04 (Treze Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE 02.03.10.304. VIGILANCIA SANITARIA 02.03.10.304.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE. 02.03.10.304.0012.1144 INC. FINAN. AOS EST, DF E MUN. AÇÕES VIGILANCIA SANITARIA 3.3.90.30 FICHA: 459 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.176,04 Total do Crédito R$ 13.176,04 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 13.176,04 (Treze Mil, Cen- to e Setenta e Seis Reais e Quatro Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2022 referente recursos recebidos através do FNS do Go- verno Federal. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 23 de março de 2023. ALCINO BILAC MACHADO “ ce maio Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000