norma nº 16/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 16/2023
Altera a redação do $3º, do artigo 168, da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o 83º, do artigo 168, da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 168
“83º, A programação constante da Lei Orçamentária Anual
decorrente de Emenda de Parlamentar Individual corresponderá ao
percentual de 1,2% da receita corrente líquida municipal.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 17 de abril
de 2023.
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
José lts da Silva
Presidente CMSFG/RO
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MarkdPÉabriel Barbosa
1º Vice Presidente CMSFG/RO
Herm y lignon
2º Vice Pfetn É CMSFG/RO
Ebe pes Reis
1º Secfetário CMSFG/RO
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Edison Crispin Dias
2º Secretário CMSFG/RO
Braz 000
3º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000