norma nº 2137/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA O Co lrcansparencia
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N. 2.137 /2023
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Cria o artigo 140-A, $$1º e 2º, e artigo 140-B, parágrafo
único, todos da Lei Municipal n. 340/2006.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 26, I, “f”, do Regimento Interno e no art. 66,
$6º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o artigo 140-A, $$1º e 2º, e artigo 140-B, parágrafo único, todos
da Lei municipal n. 340/2006, o qual passarão a ter as seguintes redações:
Art. 140-A Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
81º. Para efeito do dispositivo neste artigo será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal
do trabalho.
82º. O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores que estejam
cursando estágio probatório, curso de Pós Graduação, Mestrado ou
Doutorado. |
Art.140-B Também será concedido horário especial de 25% (cinte e cinco por
cento) da jornada normal de trabalho, ao servidor portador de necessidades
especiais, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independente de compensação de horário.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo é extensivo ao servidor
que trabalhe em regime integral que tenha cônjuge, filho, enteado ou
dependente econômico de qualquer idade, portador de necessidades especiais,
exigindo-se, porém, neste caso, que o deficiente requeira cuidados
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Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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imprescindíveis comprovados por junta médica oficial, sendo a redução da
jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 05 de
abril de 2023.
José o s da Silva
Presidente CMSFG/RO
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