norma nº 2138/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ bi Fold ) $
GABINETE DO PREFEITO |
LEI ORDINÁRIA Nº 2.138, DE 06 DE ABRIL DE 2023
PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-
BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITARIAS E
MÍDIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ / RO.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas faz saber que a câmara municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de linguagem neutra ou linguagem não-binária nas
publicações, propagandas publicitaria e mídias no município de São Francisco do Guaporé /
RO.
S 1º - Linguagem não-binária ou neutra é um conjunto de formas linguísticas para se
comunicar de maneira a não demarcar o sexo das pessoas.
8 2º - A proibição de que trata a caput se estende aos editais e exames de processos
seletivos públicos.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por linguagem neutra ou não-binária qualquer
expressão referente a gênero que não observe a norma culta da língua portuguesa.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO., aos
dias 06 de abril de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA