norma nº 2139/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N.º 2.139, DE 12 DE ABRIL DE 2023
NA A |
SANCIONADO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
“
Convênio e Conceder ajuda financeira a Título de
Subvenção - Termo de Fomento ao Instituto
Associação Fênix de Karatê de São Francisco do
i ! Z ) ou j 18. Guaporé - RO e da outras disposições.
|
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Fomento e conceder ajuda financeira a título de subvenção, ao INSTITUTO
ASSOCIAÇÃO FENIX DE KARATE, inscrita no CNPJ sob nº 22.276.556/0001-
48.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
mediante a celebração de termo de fomento.
Parágrafo único — O valor a ser repassado pelo Município ao Instituto
Associação Fênix de Karatê será destinado para custear o transporte dos atletas
da 1º. ETAPA DO CIRCUITO ESTADUAL DE KARATÉ - 2023, que será realizada
no período 15 a 16 de abril/2023 na cidade de Porto Velho/RO.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 328, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - À presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos dias 12 dias do mês de abril do ano de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76935 - 000