norma nº 2144/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
*. 2.144, DE 25 DE ABRIL DE 2023
É 0)
SANCIONAD ' “Dispõe sobre a Subvenção Financeira através de
Termo de Fomento a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Vale do Rio São Miguel e dá
| ty [ 4 outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira através de Termo de Fomento
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Vale do Rio São Miguel, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 30.534.658-44, com sede sito
na Linha Porto Murtinho, Rua São Miguel, nº 193, Distrito de Porto
Murtinho, São Francisco do Guaporé /RO.
S 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para que
a Associação beneficiária possa realizar a festividade cultural da Romaria
do Divino Espírito Santo, no período de 28 de abril/2023 a 07 de
maio/2023.
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de
Fomento ,conforme programação orçamentária, Categoria Econômica:
3.3.50.43; Ficha: 337.
Art. 2º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de Termo de Fomento, o qual
estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 3º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno,
cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade.
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos
recursos;
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PODER EXECUTIVO
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI —- Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VIH —- demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos,
assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu
registro no Conselho competente;
VIII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta
da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de
contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o
Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem
como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir
a regular prestação das contas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 25 de abril de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil
CEP: 76.9:
Telefax: (