← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por superávit financeiro do FUNDEB até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providencias". |
| native_id | 2233 |
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= siso am ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 2.142, DE 13 DE ABRIL DE 2023 ] “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e À p bo V; Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Tu- | 4 À Lo4 1Z3. rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” em mememem O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Finan- ceiro do FUNDEB com valor até o montante de R$ 700.000,00 ( Setecentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport La- zer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: eee Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.01 FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO 02.05.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 02.05.01.12.361.0017 PROCESSO E GESTAO FUNDEB e mma 02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS FICHA: 473 VALOR DO CREDITO:700.000,00 TOTAL DO CRÉDITO R$ 700.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$... 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB. 8 1º - O valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), se dará através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crêdito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDESB, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 13 de abril de 2023. Na “ Qstapno Alcino Bilac Machado Deafaita Munmininal