norma nº 2149/2023

ac .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.149, DE 02 DE MAIO DE 2023
| “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
A Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
: mentar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais), em
favor da unidade em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de De-
| Ch LOS 125 senv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais), para devolução de saldo de convênios con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSINTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.244.0013.1156 DEVOL. CONV. Nº 172/PGE/2021-AQUI. EQUIP. E MAT. PERMANENTE
44.32.93 FICHA: 478 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 8.100,00.
Total do Crédito R$ 8.100,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e
Cem Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 8.100,00
Total do Crédito R$ 8.100,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de MAIO de
2023.
aço boa Qsmeo
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal