← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá outras providencias". |
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Enc ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.151/2023 ] “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- t za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por h Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnolo- d) j o) [ 23 gia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá outras providências.” ps O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN. 02.02.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.02.00.04.122.0006. GESTAO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-SENFINPLAN 02.02.00.04.122.0006.1154 CONTRAPARTIDA DE CONVENIO - CALHA NORTE 4.4.90.52 FICHA: 476 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 60.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN. 02.02.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.02.00.04.122.0006. GESTAO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-SENFINPLAN 02.02.00.04.122.0006.1154 CONTRAPARTIDA DE CONVENIO - CALHA NORTE 4.4.90.51 FICHA: 477 OBRAS E INTALAÇÕES R$ 60.000,00 Total do Crédito R$ 120.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1200.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 120.000,00 Total do Crédito R$ 120.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de Contingen- cia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do E RO, 02 de MAIO de 2023. ALCINO BILAC MACHADO batpzsarpo govdr gta Osino Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal