norma nº 107/2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 107/PGM/2023                    



Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.



 	O PrefeitO DO MUNICÍPIO de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, III, da Lei Orgânica do Município.



Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:



LEI



Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizado no mês de fevereiro de 2023 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.



Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado até 2065 a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.



Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.



Art. 4º Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação.



Art. 44 [...]

[...]

III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004, igual a 18,32% (dezoito inteiros e trinta e dois décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.



IV – de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 1,0% (um por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei;



Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Complementar n° 090, de 03 de maio de 2022.

 		

Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 31 de março de 2023.



___________________________

    Alcino Bilac Machado

	     Prefeito Municipal

TABELA

ANEXO I – Plano de amortização

Equacionamento do déficit atuarial



Ano

Base Cálculo

Percentual

(-)

Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2023

19.338.818,94

1,00%

193.388,19

5.735.020,44

307.970,60

5.849.602,85

2024

19.532.207,13

1,50%

292.983,11

5.849.602,85

314.123,67

5.870.743,42

2025

19.727.529,21

2,00%

394.550,58

5.870.743,42

315.258,92

5.791.451,75

2026

19.924.804,50

1,60%

318.796,87

5.791.451,75

311.000,96

5.783.655,84

2027

20.124.052,54

1,55%

312.679,40

5.783.655,84

310.582,32

5.781.558,76

2028

20.325.293,07

1,55%

315.806,19

5.781.558,76

310.469,71

5.776.222,28

2029

20.528.546,00

1,55%

318.964,25

5.776.222,28

310.183,14

5.767.441,16

2030

20.733.831,46

1,55%

322.153,89

5.767.441,16

309.711,59

5.754.998,86

2031

20.941.169,77

1,55%

325.375,43

5.754.998,86

309.043,44

5.738.666,87

2032

21.150.581,47

1,55%

328.629,19

5.738.666,87

308.166,41

5.718.204,09

2033

21.362.087,29

1,55%

331.915,48

5.718.204,09

307.067,56

5.693.356,17

2034

21.575.708,16

1,55%

335.234,63

5.693.356,17

305.733,23

5.663.854,77

2035

21.791.465,24

1,55%

338.586,98

5.663.854,77

304.149,00

5.629.416,79

2036

22.009.379,89

1,55%

341.972,85

5.629.416,79

302.299,68

5.589.743,62

2037

22.229.473,69

1,55%

345.392,58

5.589.743,62

300.169,23

5.544.520,27

2038

22.451.768,43

1,55%

348.846,50

5.544.520,27

297.740,74

5.493.414,51

2039

22.676.286,11

1,55%

352.334,97

5.493.414,51

294.996,36

5.436.075,90

2040

22.903.048,97

1,55%

355.858,32

5.436.075,90

291.917,28

5.372.134,86

2041

23.132.079,46

1,55%

359.416,90

5.372.134,86

288.483,64

5.301.201,60

2042

23.363.400,26

1,55%

363.011,07

5.301.201,60

284.674,53

5.222.865,05

2043

23.597.034,26

1,55%

366.641,18

5.222.865,05

280.467,85

5.136.691,72

2044

23.833.004,60

1,55%

370.307,59

5.136.691,72

275.840,35

5.042.224,47

2045

24.071.334,65

1,55%

374.010,67

5.042.224,47

270.767,45

4.938.981,26

2046

24.312.048,00

1,55%

377.750,78

4.938.981,26

265.223,29

4.826.453,78

2047

24.555.168,48

1,55%

381.528,28

4.826.453,78

259.180,57

4.704.106,06

2048

24.800.720,16

1,55%

385.343,57

4.704.106,06

252.610,50

4.571.372,99

2049

25.048.727,36

1,55%

389.197,00

4.571.372,99

245.482,73

4.427.658,72

2050

25.299.214,64

1,55%

393.088,97

4.427.658,72

237.765,27

4.272.335,02

2051

25.552.206,78

1,55%

397.019,86

4.272.335,02

229.424,39

4.104.739,55

2052

25.807.728,85

1,55%

400.990,06

4.104.739,55

220.424,51

3.924.174,00

2053

26.065.806,14

1,55%

404.999,96

3.924.174,00

210.728,14

3.729.902,18

2054

26.326.464,20

1,55%

409.049,96

3.729.902,18

200.295,75

3.521.147,97

2055

26.589.728,84

1,55%

413.140,46

3.521.147,97

189.085,65

3.297.093,15

2056

26.855.626,13

1,55%

417.271,87

3.297.093,15

177.053,90

3.056.875,19

2057

27.124.182,39

1,55%

421.444,58

3.056.875,19

164.154,20

2.799.584,80

2058

27.395.424,22

1,55%

425.659,03

2.799.584,80

150.337,70

2.524.263,48

2059

27.669.378,46

1,55%

429.915,62

2.524.263,48

135.552,95

2.229.900,81

2060

27.946.072,24

1,55%

434.214,78

2.229.900,81

119.745,67

1.915.431,71

2061

28.225.532,96

1,55%

438.556,92

1.915.431,71

102.858,68

1.579.733,46

2062

28.507.788,29

1,55%

442.942,49

1.579.733,46

84.831,69

1.221.622,66

2063

28.792.866,18

1,55%

447.371,92

1.221.622,66

65.601,14

839.851,88

2064

29.080.794,84

1,55%

451.845,64

839.851,88

45.100,05

433.106,29

2065

29.371.602,79

1,55%

456.364,09

433.106,29

23.257,81

0,00





Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 31 de março de 2023.



	________________________

	    Alcino Bilac Machado

	       Prefeito Municipal