norma nº 108/2023

SANCIONADO!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ |
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2023
“Dispõe sobre a revisão e o realinhamento do salário
do cargo de Advogado do Município de São Francisco
do Guaporé e altera o 8 3º do art. 55 da Lei
Complementar nº052/2016 e da outras providência”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 046/2015
(Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de
Administração), que revisa e realinha o salário do cargo efetivo de Advogado do
Município de São Francisco do Guaporé, RO., conforme tabela abaixo:
Referência - 31 A
ADVOGADO - 20 HORAS
ANEXO I
TABELA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
R$ .
31 A 10.000,00 20 HORAS
Art. 2º. Fica alterado 8 3º do art. 55 da Lei Complementar nº
052/2016, passando a ter a seguinte redação.
8 3º. Os membros que comporem a Corregedoria Geral do
Município através de comissão de processo administrativo
disciplinar e/ou de sindicância, bem como a Comissão de
Tomada de Contas Especial, perceberão a vantagem 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento básico, sendo que o
advogado, nomeado para comissão de processo administrativo
disciplinar, receberá o percentual de 05% (cinco por cento)
sobre seu vencimento básico.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 06 de abril de 2023.
,
mm
cino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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