norma nº 110/2023

es
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0110, DE 17 DE ABRIL DE 2023
SANCIONADO! “Dispõe sobre a revisão e o realinhamento do
N salário dos cargos de Pregoeiro Oficial e do
i
Assistente Jurídico constantes da Lei
Complementar nº 052/2016 e dá outras
a idências”
[ À 3 j 9 à] | Aa providências”.
—O-Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o valor da remuneração do cargo comissionado de
Pregoeiro Oficial constante do anexo II da Lei Complementar nº
052/2016, passando para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Fica alterado o valor da remuneração do cargo comissionado de
Assistente Jurídico constante do anexo II da Lei Complementar nº
052/2016, passando para R$ 3.802,40 (três mil oitocentos e dois reais e
quarenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., aos dias 17 de abril de 2023.
x
“S—
b Estes,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé -
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