norma nº 2154/2023

ENS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
& pon
LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 10 DE MAIO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 1.953/2022 que concede
revisão geral anual dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretário.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos
legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº 1.953, de 17 de março de
2022 que concedeu revisão geral anual/reajuste ao Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, regidos pela Lei Municipal nº
1.793/2020.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
maio/2023, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 10 de maio de 2023.
SL * >)
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
a e SS E SRT O SS Si
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580