norma nº 2157/2023

ori
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 16 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 22.163,15
(Vinte e Dois Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Quinze
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de De-"
senv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de de R$
22.163,15 (Vinte e Dois Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Quinze Centavos), na unidade orça-
mentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO rca ear
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2049 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
4.4.90.52 FICHA: 481 | Equipamentos e Material Permanente R$ 22.163,15
Valor Total do Crédito R$22.163,15
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 22.163,15 (Vinte e Dois
Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Quinze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,”
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 DE MAIO de
ALCINO BILAC MACHADO q
epi e Qsimmo
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
7, centro, Bairro Alto Alegre