norma nº 2168/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.168, DE 16 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe--
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 176,51
(Cento e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e
da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 176,51
(Cento e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — da Sec. Mu-
nic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores: TA
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTAO DOS PROGRAMAS DA ASSINTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.2050 BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.30 FICHA: 487 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 176,51
Valor Total do Crédito R$ 176,51
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 176,51 (Cento e Setenta
e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO “ o mm
Qseamo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
? 1997, centro, Bairro Afto Alegre