norma nº 2171/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.171, DE 17 DE MAIO DE 2023
n) “Revoga a Lei Municipal nº 1.954/2022 que
concedeu revisão geral anual dos subsídios dos
SANCIQNAD
Vereadores da Câmara Municipal de São
| Mo É. Francisco do Guaporé”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e c/c Lei Municipat-nº-—-
1.794/2020, e demais dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº 1.954, de 17 de março
de 2022 que concedeu revisão geral anual em 16% (dezesseis por
cento) ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO. ei
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
maio/2023, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 17 de maio de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal