norma nº 2173/2023

ENE )
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 24 DE MAIO DE 2023
SANG “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Anulação Parci-
al de Reserva de Contingencia até o montante de R$ 338.762,63
(Trezentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e
) Sessenta e Três Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
: ÇA de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
os Es. outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com valor glo-
bal até o montante de R$ 338.762,63 (Trezentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e
Sessenta e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e
Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.0.312.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.03.12.365.0016.1146 | CUMP. DE PEC - 119/2022/APLIC 25%.
4.4.90.51 FICHA: 461 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 338.762,63
Total do Crédito R$ 338.762,63
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 338.762,63 (Trezentos e
Trinta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Três Centavos), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTI H
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTING R$ 338.762,63
Total do Crédito R$ 338.762,63
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de maio de
2023.
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000