norma nº 2174/2023

(5) SANCIONADO!
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ [05]
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LOS AS.
e e em
LEI MUNICIPAL Nº. 2.174, DE 24 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA
EMBARCAÇÃO A ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA DE PEDRAS NEGREAS DO
GUAPORÉ - AQPNG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar a
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PEDRAS NEGREAS DO GUAPORÉ -
AQPNG, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ
sob nº 11.394.545/0001-46, localizada no Distrito de Pedras Negras do
Guaporé, representada pelo seu presidente Sr. APOLÔNIO DE FRANÇA
NETO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade
RG nº 460.901-SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 349.212.062-87., uma
embarcação do tipo lancha LSO72, número do motor: C1N214991,
potência 120,00, número de passageiros: 10, tombamento nº 255583.
Art. 2º. A Associação Quilombola não poderá dar outra
finalidade a embarcação ora doada, sob pena de reversão a favor do
Município ora doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO., aos dias 24 de maio de 2023.
-
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
=
ESTADO DE RONDÔNIA
SANCIONADO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 4 : -
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO à 14 ) ) |
LEI MUNICIPAL Nº. 2.174, DE 24 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA
EMBARCAÇÃO A ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA DE PEDRAS NEGREAS DO
GUAPORÉ - AQPNG.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar a
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PEDRAS NEGREAS DO GUAPORÉ -
AQPNG, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ
sob nº 11.394.545/0001-46, localizada no Distrito de Pedras Negras do
Guaporé, representada pelo seu presidente Sr. APOLÔNIO DE FRANÇA
NETO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade
RG nº 460.901-SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 349.212.062-87., uma
embarcação do tipo lancha LSO72, número do motor: C1N214991,
potência 120,00, número de passageiros: 10, tombamento nº 255583.
Art. 2º. A Associação Quilombola não poderá dar outra
finalidade a embarcação ora doada, sob pena de reversão a favor do
Município ora doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO., aos dias 24 de maio de 2023.
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA