norma nº 114/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o A |
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 114, DE 17 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a Criação do Cargo Comissionado
de Coordenador Terapêutico Ocupacional da
Secretaria Municipal de Saúde, a que descreve a
Lei Complementar nº 052/2016 e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, fica
criado o item 3.16 do art. 7º da Lei Complementar nº 052/2016 o cargo
Comissionado abaixo relacionado:
“3.16. Coordenadoria de Terapeuta Ocupacional.”
Parágrafo único. Fica acrescentado ao anexo II mais 1 (uma)
vaga de Coordenador, passando para 38, conforme no anexo II desta lei
complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., aos dias 17 de abril de 2023.
a
Sá Ae Age AA ma Eme SD
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
Coordenadoria 38 R$ 2.503,20
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Coordenadoria terapêutica
ocupacional
* Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir
mudanças e evolução.
* Planejar atividades terapêuticas de acordo com as
prescrições médicas.
* Redefinir os objetivos, reformular programas e
orientar pacientes e familiares.
* Promover campanhas educativas; produzir manuais e
folhetos explicativos.
* Utilizar recursos de informática.
* Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Para ingresso no referido cargo comissionado deve o
agente público possuir nível superior na área específica.
/ ESG a el SDS
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000