norma nº 115/2023

SANCIONADO!
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar Municipal nº 0115/2023
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar
de Enfermagem.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 045/2015
(Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Saúde), fica
fixado o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar
de Enfermagem, passando a ser regidos pela tabela abaixo:
VALORES CORRIGIDOS PARA 2023
Referência Vencimento Carga Horária Piso
23 AS R$ 4.750,00 40 HORAS PISO FEDERAL
17 B-S | R$ 3.325,00 40 HORAS PISO FEDERAL
13B-S [R$ 2.375,00 40 HORAS PISO FEDERAL
Art. 2º. Eventual edição de reajuste do piso salarial das categorias
a que descreve a presente Lei Complementar levado a efeito por comandos do
Governo Federal, e uma vez existindo disponibilidade orçamentária e
financeira, além de atender aos ditames estabelecidos na Lei Complementar
nº 101/2000, especialmente quanto a previsão de limite de despesa com
pessoal, poderá o Executivo Municipal realiza-lo através de Decreto
Municipal.
CARGOS
ENFERMEIRO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé /RO., 23 de maio de 2023.
Pê ;
cino ac Machado
Prefeito Municipal
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