norma nº 2176/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 2.176, DE 01 DE JUNHO DE 2023
“Institui a Semana da Agricultura Familiar e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica Instituído no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, a “Semana da Agricultura Familiar”, a ser comemorada, anualmente na terceira
semana do mês de Julho, passando a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município.
Art. 2º. Os Órgãos competentes municipais, ficam autorizados a organizar
atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas e outras
instituições da esfera pública da esfera e/ ou privada, que lembre a data, as
comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como
objetivos:
I- Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e
suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização,
processamento e agro industrialização;
II- Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da
agricultura familiar;
HI- Viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativa para o
agricultor familiar;
IV- Debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu
desenvolvimento bem como sobre futuro do jovem rural.
Art.3º- O Poder Executivo poderá firmar convenio e parceria com entidade
sem fins lucrativo e instituições que tratem do tema agricultura familiar como objetivos
de programa atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituídos por
esta Lei.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-
RO., ao dia 01 de junho de 2023.
5 N
=
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000