← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingência no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2276 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
<A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 3) D) ADVOGADO DO MUNICÍPIO — 190 Ig5 LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 07 DE JUNHO DE 2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anula- ção Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu- nic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor global até o montante R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.00.08.122.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS 02.04.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS 3.3.90.30 FICHA: 187 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.00.08.122.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS 02.04.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS 3.3.90.39 FICHA: 191 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00 VALOR TOTAL R$ 80.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 80.000,00 Total do Crédito R$ 80.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação por Reserva de Contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de junho de 2023. ALCINO BILAC MACHADO pampa Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000