norma nº 2178/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.178, DE 07 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 274.000,00 (Duzentos e
Setenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro com valor global até o mon-
tante de R$ 274.000,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.361.
02.05.03.12.361.0020.
02.05.03.12.361.0020.2071
3.3.90.30 FICHA: 505
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.361.
02.05.03.12.361.0021.
02.05.03.12.361.0021.2075
3.3.90.30 FICHA: 506
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 135.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
PNATE ENSINO FUNDAMENTAL.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 139.000,00
Total do Crédito R$ 274.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos
e Setenta e Quadro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de junho de
2023.
E]
Osmero
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000