norma nº 4/2022

. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
DECRETO LEGISLATIVO N. 04/2022
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE/RO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Alan Francisco Siqueira, no uso de suas
atribuições legais e com base no art. 31, $$1º e 2º da Constituição Federal de 1988 c/c art.
30, inciso XI da Lei Orgânica Municipal c/c art. 26, 1, alínea “” e art. 104, II, ambos do
Regimento Interno da Casa e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
proferiu o Parecer Prévio PPL — TC 00033/21 à Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, relativas ao exercício de 2019, de
responsabilidade da Senhora Gislaine Clemente;
Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e Eu
PROMULGO e publico o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam aprovadas sem ressalvas as Contas do Município de
São Francisco do Guaporé/RO, referentes ao exercício de 2019 de responsabilidade da
Senhora Gislaine Clemente (CPF EN), na qualidade de Prefeita Municipal
do Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Edifício José Benedito Clemente, aos 10 de maio de 2022.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000