norma nº 2181/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
ANA:
SÂNCIONADO,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO)
PODER EXECUTIVO | CAIO.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.181, DE 07 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: “Institui o Viveiro
Municipal de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização
e funcionamento do Viveiro Municipal de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, seu
Regimento será aprovado por Decreto, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, e terá como Responsável Técnico um Profissional
Legalmente Habilitado.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º. Fica criado o Viveiro de Mudas do Município de São Francisco
do Guaporé, com a denominação “VIVEIRO SÃO FRANCISCO”, que será
registrado no Ministério da Agricultura.
Art. 4º. A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação,
conservação e distribuição de mudas de plantas ornamentais, frutíferas e
outras essências florestais.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua
cooperação com entidades governamentais ou não governamentais,
nacionais ou internacionais, cujos fins específicos sejam o meio ambiente e
sua proteção, ou recuperação de áreas degradadas.
Art. 6º. As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo
anterior, podem consistir em:
I - disponibilidade de recursos humanos especializados ;
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
E]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
IH - prestação de serviços diretos ou indiretos;
II- repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento de projetos afins;
IV - doação ou recepção de equipamentos ou insumos.
8 1º. As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente
que consistirem na produção de mudas podem ser recebidas e atestadas
pela Administração do Viveiro, através de seu responsável, em parceria com
o Poder Judiciário.
8 2º. As infrações a normas ambientais cuja penalidades atribuídas forem
serviços prestados, serão executados, necessariamente, no Viveiro instituído
nesta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judiciário.
8 3º. As penalidades infracionais que consistirem na prestação de serviço,
independente da natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser
executados, preferencialmente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo
com o apenado e a autoridade judiciária.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º. Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto
específico de implantação de pomares ou reflorestamento, poderão receber
doação de mudas e/ou assistência técnica e extensão, por parte da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, aos 07 dias do mês de junho do ano
de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580