norma nº 2185/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
[SANCIONADO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ À , 71
ADVOGADO DO MUNICÍPIO f Lol!
cera ese
LEI MUNICIPAL Nº. 2.185, DE 21 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 201.100,73 (Duzentos e Um Mil, Cem Reais e
Setenta e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 201.100,73 (Duzentos e Um Mil, Cem Reais e Setenta e Três Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. o
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.03.10.301.0009.1168 ATENÇÃO BASICA - LC 197/2022
3.1.90.11 FICHA: 517 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA R$ 155.100,76
02 PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE. .
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. o
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009.1168 ATENÇÃO BASICA - LC 197/2022
3.1.91.13 FICHA: 518 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 46.000,00
Total do Crédito R$ 201.100,73
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 201.100,73 (Duzentos e
Um Mil, Cem Reais e Setenta e Três Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 21 de junho de 2023.
"
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal