← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.640,29(Um Mil, Seicentos e Quarenta Reais e Vinte e Nove Centavos ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2301 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 2 Lei nº. 2.199/2023 mamae “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LD! OA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 1.640,29 (Hum Mil, Seiscentos e Quarenta Reais e Vinte e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 1.640,29 (Hum Mil, Seiscentos e Quarenta reais e Vinte e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE. 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.03.10.301.0009.1167 INC. TEMP. CUST. ANTENÇÃO PRIMARIA - PORT 3869/2021 3.3.90.30 FICHA: 516 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.640,29 Total do Crédito R$ 1.640,29 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.640,29 (Hum Mil, Seiscentos e Quarenta reais e Vinte e Nove Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Fede- ral. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 26 de junho de 2023. 4 —— Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Brasil, Testada comi 1997, centro, Bairro Alto Alegre