norma nº 2200/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N - 2.200, DE 29 DE JUNHO DE 2023
IONADO!
SANCIONAD “Dispõe sobre a Subvenção Financeira através de
Termo de Fomento a Associação dos Feirantes da
Feira Livre de São Francisco do Guaporé - AFFLSFG
77 | 4 | , 2 e dá outras providências”.
| O DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições
previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida subvenção financeira através de
Termo de Fomento no valor de no valor R$ 17.000,00 (dezessete
mil reais), a Associação dos Feirantes da Feira Livre de São
Francisco do Guaporé - AFFLSFG, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 06.047.871/0001-
47, localizada na Av. Marechal Cândido Rondon, 3201, Bairro
Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé/RO.
8 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em cota única
para que a Associação beneficiária possa realizar as festividades
da Semana da Agricultura Familiar, a realizar-se nos dias 28 e
29 de julho/2023.
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo
de Fomento, conforme programação orçamentária e ficha nº 409 do
Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 2º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só
poderão ser repassados mediante a celebração de Termo de
Fomento, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de
contas.
Art. 3º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela
entidade subvencionada.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I- oficio de encaminhamento;
H - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e
data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela
entidade.
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos
recursos;
IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura,
recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos,
assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do
seu registro no Conselho competente;
VIII —- comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver,
em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na
última prestação de contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas,
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização,
bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para
facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 29 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580