norma nº 2201/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.201, DE 29 DE JUNHO DE 2023
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SANCIONADO: “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de
São Francisco do Guaporé e dá outras
24 Lob 124 providências.”
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. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara
Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2023, a
Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
09.019.507/0001-61, com sede sito na Av. Guaporé, 2005, Bairro Cidade Alta.
Parágrafo único - Os valores acima aludidos serão
repassados em cota única para a distribuição dos alevinos aos
produtores rurais previamente cadastrados a realizar-se no
período de 28 e 29 de julho/2023.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão
suportados através da ficha orçamentária nº 409 da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ficando desde já
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
remanejamento dentro ou fora da mesma ação.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só
poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o
qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela
entidade subvencionada.
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão
de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos
a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Il - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e
data.
HI - original do extrato bancário da conta específica mantida pela
entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos
recursos;
IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura,
recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos,
assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do
seu registro no Conselho competente;
VIII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver,
em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na
última prestação de contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de
prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o
responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias
para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º Como compensação social, para o primeiro dia
de festa será franqueado gratuitamente a todos os participantes a
isenção do pagamento do preço da entrada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 29 de junho de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO é
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia