norma nº 2202/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | U 2 / 4/4) IZ )
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.202/2023 A
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$
13.784,13 (Treze Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Treze
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. So-
cial e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso“
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
global até o montante R$ 13.784,13 (Treze Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Treze Centavos)), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO o
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL .
02.04.00.08.122.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS mese
02.04.00.08.122.0013.1010 AMPLIAÇÃO DA CASA DO ACOLHIMENTO
4.4.90.51 FICHA: 178 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.784,13
VALOR TOTAL R$ 13.784,13
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 13.784,13 (Treze Mil, Setecen-
tos e Oitenta e Quatro Reais e Treze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia. ia ce
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 SERVA DE CONTINGENCIA R$ 13.784,13 shasgaá
Total do Crédito R$ 13.784,13
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação por Reserva de
Contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de junho de 2023
"
—s meme
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal