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norma nº 2203/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2203 / 2023
Date 2023-06-30
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 36.469,06 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.203/2023
[O mt aereierama
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e
Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Cen-
tavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e
Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Mu“
nic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0008.
02.03.02.10.301.0008.2014
3.3.90.39 FICHA: 97
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ATENÇÃO BASICA is
GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 36.469,06
Total do Crédito R$ 36.469,06
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e
Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), se dará através da Abertura der —-m—
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2017
3.1.90.13 FICHA: 107
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2017
3.3.90.39 FICHA: 112
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.302.
02.03.02.10.302.0010.
02.03.02.10.302.0010.2025
3.1.90.94 FICHA: 129
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.417,41
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ATENÇÃO BASICA º
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 55,50
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 9.550,00
erre mm
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.302.
02.03.02.10.302.0010.
02.03.02.10.302.0010.2025
3.3.90.39 FICHA: 133
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.303.
02.03.02.10.303.0011.
02.03.02.10.303.0011.2027
3.3.90.30 FICHA: 134
Unidade Orçamentaria:
02
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.304.
02.03.02.10.304.0012.
02.03.02.10.304.0012.2031.
3.3.90.14 FICHA: 138
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
coco mena
GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — MAC MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
VIGILANCIA SANITARIA
GESTAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA MUNICIPAL
MATERIAL DE CONSUMO
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ATENÇÃO BASICA
PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
DIARIAS CIVIL
Total do Crédito
R$ 18.322,26
R$ 5.618,89
R$ 505,00
R$ 36.469,06 meme
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de junho de 2023.
Rs
2)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
eee mese

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