norma nº 2204/2023

LEI MUNICIPAL 2.204/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
comess nem
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza 6”
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação no valor de R$ 45.050,00 (Quarenta e Cinco Mil
e Cinquenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saú-
de, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 45.050,00 (Quaren-
ta e Cinco Mil e Cinquenta Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02
02.08.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2018
3.3.90.48 FICHA: 437
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ATENÇÃO BASICA
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
MANUTENÇÃO DO PES MUNICIPAL
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA R$ 45.050,00 e
Total do Crédito R$ 45.050,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 45.050,00 (Quarenta
e Cinco Mil e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2017
3.1.90.13 FICHA: 107
Unidade Orçamentaria:
02
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2017
3.3.90.14 FICHA: 110
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2017
3.3.90.30 FICHA: 111
Unidade Orçamentaria:
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ATENÇÃO BASICA o
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL e cmrenmmmo
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.857,59
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ATENÇÃO BASICA
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA rena,
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL
DIARIA CIVIL R$ 5.275,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ATENÇÃO BASICA a
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL
MATERIAL DE CONSUMO R$ 905,29
Valores:
E»
era
<a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.
02.08.
02.03.02
02.03.02.10.301
02.03.02.10.301.0009
02.03.02.10.301.0009.2019
3.3.90.14 FICHA: 124
Unidade Orçamentaria:
02
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.301.
02.03.02.10.301.0009.
02.03.02.10.301.0009.2019
3.3.90.39 FICHA: 126
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.02
02.03.02.10.302.
02.03.02.10.302.0010.
02.03.02.10.302.0010.2025.
3.3.90.14 FICHA: 131
Unidade Orçamentaria:
02
02.08.
02.03.02
02.03.02.10.304.
02.03.02.10.304.0012.
02.03.02.10.304.0012.2031.
3.1.90.94 FICHA: 137
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ATENÇÃO BASICA .
GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL
DIARIA CIVIL R$ 10.550,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ATENÇÃO BASICA o
GESTAO DE ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 87,12
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — MAC MUNICIPAL
DIARIAS CIVIL R$ 5.275,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SAUDE
APLICAÇÃO 15% - SAUDE
VIGILANCIA SANITARIA
PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 20.100,00
Total do Crédito R$ 45.050,00
Dome imensa
vo erre
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de junho de 2023.
EO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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