← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingência no valor de R$ 140.000,00 ( Cento e Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2309 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI 2.207/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-. mm za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uSO--me-mum. de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.02.10.301.0009. MANUTENÇÃO DO PSF MUNICIPAL 02.03.02.10.301.0009.2018 | MANUTENÇÃO DO PSF MUNICIPAL 3.3.90.48 FICHA: 437 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS PESSOA FISICA R$ 140.000,00 “mm Total do Crédito R$ 140.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 140.000,00 Total do Crédito R$ 140.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a ceameremems Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de junho de 2023. as Ç EN Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal