norma nº 2211/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.211/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Su-
peravit Financeiro no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte==
Dois Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 122.000,00 (Cento e Vinte
Dois Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ecssoesmçmo
02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
02.06.00.26.782.0026. GESTAO E COSNERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
02.06.00.26.782.0026.1186 DEVOL. CONV. Nº 229/PGE-2021 - AQUIS. INSTAL. DE TUBOS DE CONCRETO
3.3.32.93 FICHA: 546 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 122.000,00
Total do Crédito R$ 122.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 122.000,00 (Cento e
Vinte e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro e
será Creditado na Ficha 546.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
a
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de junho de
2023.
a "
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal