norma nº 2212/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.212/2023 Es
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove Mil e Quinhen-.....mom
tos Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de
convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO eme
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
02.06.00.26.782.0026. GESTAO E COSNERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
02.06.00.26.782.0026.1178 DEVOL. CONV. Nº 163/PGE-2021- TUBOS PEAD
44.32.93 FICHA: 532 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 19.500,00
Total do Crédito R$ 19.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove
Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA "="
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 19.500,00
Total do Crédito R$ 19.500,00
— aero começe
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de junho de
2023.
NY
K
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
CEP: 76. 935 — 000