norma nº 2214/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.214, DE 03 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA DO
IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 001.02; SETOR 01;
QUADRA 82, COM ÁREA TOTAL DE 3.200M2, LOCALIZADO
ENTRE A AV. BRASIL E RUA CHICO MENDES, BAIRRO ALTO
ALEGRE.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO
DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.
00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na
Cidade de Porto Velho- RO; com afetação a Polícia Civil do Estado de
Rondônia, o imóvel urbano com as especificações abaixo:
Parágrafo único - Lote 001.02; Setor 01; Quadra 82, com área total de 3.200m2
(três mil e duzentos metros quadrados), localizado entre a Av. Brasil e Rua Chico
Mendes, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial descritivo anexo a
presente lei.
Art. 2º. Caso a Polícia Civil do Estado de Rondônia não faça
edificação de sua sede no imóvel objeto desta lei no prazo de 48 (quarenta e oito
meses) e/ou não mais fazer uso do imóvel após edificado, a referida área será
revertida automaticamente a favor do Município.
Parágrafo único - O Estado de Rondônia não poderá dar outra
finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora
doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 03 de julho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA