norma nº 2217/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.217/2023
OQSiotiad.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos
legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
ficam atualizados no percentual de 16,69% (dezesseis virgula
sessenta e nove por cento), os subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
destina-se a recompor parte das perdas apuradas no subsídio dos
agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao período de 01 de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, e segue idêntico
percentual da revisão concedida aos Servidores do Município, sendo
utilizado o índice medido pelo INPC do IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 20283.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 03 de julho de 2023.
Es E
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580