norma nº 2218/2023

NANA!
O NAUU:
:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | Posto BA $
GABINETE DO PREFEITO
Nro
LEI Nº 2.218/2023
Dispõe sobre a atualização do subsídio dos Secretários; dos
Secretários Adjuntos e do Controlador Geral do Órgão de
Controle Interno.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais
pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam
atualizados no percentual de 16,69% (dezesseis virgula sessenta e nove
por cento), o subsídio dos Secretários; dos Secretários Adjuntos e do
Controlador Geral do Órgão de Controle Interno.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo destina-
se a recompor parte das perdas apuradas no subsídio dos agentes
políticos aqui estabelecidos, relativas ao período de 01 de janeiro de 2021
a 31 de dezembro de 2022, e segue idêntico percentual da revisão
concedida aos Servidores do Município, sendo utilizado o índice medido
pelo INPC do IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO, 03 de julho de 2023.
y AA DS
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580