norma nº 2221/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 2.221/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 344.300,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro
Mil e Trezentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De ===
Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SEMAGRIMA, SEGEAD,
SEMOSP E SEMECELT), no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-.
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia
com valor global até o montante de R$ 344.300,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos
Reais), nas unidades orçamentárias — orç. da (SEMAGRIMA, SEGEAD, SEMOSP E SEMECELT), conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.00.20.122.0029. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA pres natas
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA
3.1.90.13 FICHA: 406 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO oe
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0008. GESTÃO E GESTAO SEGEAD
02.01.00.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEGEAD
3.1.90.13 FICHA: 29 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
02.01.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.01.04.122.0003. GESTÃO E GESTAO SEGEAD
02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICO
3.1.90.11 FICHA: 49 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 60.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores: Í
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.00.04.122.0023 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP
02.06.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEMOSP
3.3.90.95 FICHA: 352 | INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 47.000,00
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0025.
02.06.00.04.122.0025.2082
3.3.90.95 FICHA: 361
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0026.
02.06.00.04.122.0026.2083
3.3.90.95 FICHA: 365
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.00
02.06.00.04.122.
02.06.00.04.122.0026.
02.06.00.04.122.0026.2084
3.3.90.95 FICHA: 368
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.01
02.05.01.12.365.
02.05.01.12.365.0017.
02.05.01.12.365.0017.2060
3.1.91.13 FICHA: 255
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.04
02.05.04.23.695.
02.05.04.23.695.0022.
02.05.04.23.695.0022.2076
3.3.90.95 FICHA: 468
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.04
02.05.04.27.812.
02.05.04.27.812.0022.
02.05.04.27.812.0022.2077
3.3.90.95 FICHA: 334
ano
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
MANUTENÇÃO E CONVERSAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 40.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO
R$ 47.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHOES E BUEIRO
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 25.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO . -
FUNDEB — FUNDO DE MANUT.DESENV E EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB
PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO me
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO
TURISMO
PROCESSO E GESTAO ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
MANUTENÇÃO ATIVIDADES TURISMO
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO
R$ 1.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO ” e emma
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO
DESPORTO COMUNITARIO
PROCESSO E GESTAO ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DESPORTO
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO R$ 2.800,00
Total do Crédito R$ 344.300,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 344.300,00 (Trezen-
tos e Quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.00
02.02.00.99.999.
02.02.00.99.999.0007.
02.02.00.99.999.0007.9999
9.9.99.99 FICHA: 80
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA - = =: + emma
RESERVA DE CONTINGENCIA
GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 344.300,00
Total do Crédito R$ 344.300,00
Av, Gras! Jestada coma Rua Integração Nacionai. nº 1897, centro, Saito Alio Asegio
CEP: 76 935 —- 000
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& Pie
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de
Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de-julho de-=mum
2023.
AN yo s
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal - orem