norma nº 2220/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.220/2023
“Dispõe sobre a alteração do anexo VI da Lei
Municipal nº1.996/2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo VI da Lei Municipal nº
1.996, de 20 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO VI
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Indenização por deslocamento ao campo
CARGO/FUNÇÃO VALOR EM
R$
Outros servidores 40,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 03 de julho
de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580