← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo e Administração (SEGEAD), no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2323 |
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A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.222/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por =""mm== Anulação Parcial da Reserva de Contingencia até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ: NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. º 02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO 02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.00.04.122.0008. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD 02.01.00.04.122.0003.1152 CONSTRUÇÃO E REFORMA/AMPLIAÇÃO DAS SALAS ADM. 4.4.90.51 FICHA: 471 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00 Total do Crédito R$ 200.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos. Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA Popeda 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00 Total do Crédito R$ 200.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de julho de 2023. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal