← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N 2.224/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 80.000,00 Oitenta Mil reais), em favor da uni- dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03. PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL - SAÚDE. 02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA. 02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAÚDE. 02.03.03.10.305.0012.1176 PORTARIA 6 DO MINISTERIO DE SAUDE - VIGILANCIA SANITARIA. 3.3.90.30 FICHA: 529 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03. PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL - SAÚDE. 02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA. 02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAÚDE. 02.03.03.10.305.0012.1176 PORTARIA 6 DO MINISTERIO DE SAUDE - VIGILANCIA SANITARIA. 3.3.90.39 FICHA: 530 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 Total do Crédito R$ 80.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Federal. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 05 de julho de 2023. ALCINO BILAC MACHADO nara qu Qsuaro Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000