norma nº 2227/2023

ESA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.227/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Anulação Parci-
al de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$
302.545,00 (Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult)"
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia
com valor global até o montante de R$ 302.545,00 (Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentari
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.361.
02.05.02.12.361.0016.
02.05.02.12.361.0016.2052
3.3.90.48 FICHA: 272
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.365.
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02.12.365.0016.2055
3.3.90.48 FICHA: 290
02.
02.05.
02.05.02
02.05.02.12.365.
02.05.02.12.365.0016.
02.05.02.12.365.0016.2054
3.3.90.48 FICHA: 284
02.
02.05.
02.05.01
02.05.01.12.367.
02.05.01.12.367.0017.
02.05.01.12.367.0017.2062
3.3.90.48 FICHA: 259
Valores; mma
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
R$ 156.271,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ — ESCOLAR 25%.
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 31.214,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
APLICAÇÃO 25%.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE - 25%.
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 49.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
FUNDEB - FUNDO DE MANUNTENÇÃO DESENVOLV. EDUCAÇÃO. .... muumam
EDUCAÇÃO ESPECIAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE EDU. ESPECIAL — FUNDEB 30%
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 66.060,00
Total do Crédito R$ 302.545,00
ao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 302.545,00 (Trezentos e
Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia e será creditado nas fichas, 272, 290, mmaum
284 e 259.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA ” a
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 302.545,00
Total do Crédito R$ 302.545,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de
Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. cenas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de
2023.
q O)
(—
Num
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal