norma nº 2228/2023

RONDÔNIA
rs
ESTADO DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.228/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia
até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e
Quarenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.” - o eme
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva
de Contingencia até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), name
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentari Valores:
02 PODER EXECUTIVO. .
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. . UT
02.06.00.04.122.0023.1174 CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP
4.4.90.51.00 FICHA: 527 Obras e Instalações R$ 288.046,00
Total do Crédito R$ 288.046,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 288.046,00 (Duzentos e
Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
peravit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
$1º- O valor R$ 259.200,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Duzentos Reais) se Trata de Supera-
vit Financeiro através convenio CONV. Nº CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SE-
MOSP.
$82º-0 valor de R$ 28.846,00 (Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais), se Trata de Con-
trapartida de CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP e sua cobertura Se dará. emma
Através de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 527,
conforme Artigo 1º.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA — rrreemmms
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 28.846,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do CONVÊNIO Nº
909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de 2023.
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Alcino Bilac Machado = mmcemmememo
Prefeito Municipal