norma nº 2229/2023

=
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.229/2023 Rá
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 129.604,92 (Cento e Vinte
e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos),
em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
— remo
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$
129.604,92 (Cento e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), na unidade orçamen-
tária — Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES - 2% .
02.08.00.09.272.0032.1187 CAPACITAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
3.3.90.39 FICHA:547 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 64.802,46
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES - 2%
02.08.00.09.272.0032.1187 CAPACITAÇÕES E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL men
3.3.90.14 FICHA:548 DIÁRIAS CIVIL R$ 64.802,46
Total do Crédito R$ 129.604,92
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 129.604,92 (Cento e Vin-
te e Nove Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, sendo parte da mesma unidade orçamentária, conforme pro-
gramação a seguir. eereemenmemeo
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES
02.08.00.09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
02.08.00.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
3.3.90.36 FICHA: 434 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA . ceremenpamns
R$ 129.604,92
Total do Crédito R$ 129.604,92
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
orem
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de 2023.
= = » emos
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ração N